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Como se preparar para a mordida do Leão (MAR 2009)
 

   O governo federal anunciou na semana passada as alterações no formato de cobrança do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), que passarão a vigorar no ano de 2009. No ano passado, mais de 24 milhões de pessoas declararam IR - universo aproximado de pessoas beneficiadas pela medida.

   O prazo para fazer a declaração começa em 2 de março. Às 8h o programa de instruções já estará disponível no site da Receita Federal. O contribuinte tem até 30 de abril para fornecer os dados. Está obrigado a declarar quem recebeu rendimentos tributáveis superiores a R$ 16.473,72 ou rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados na fonte que ultrapassem R$ 40 mil.

   Entre as principais mudanças trazidas pela instrução normativa RFB nº 918, de 10 de fevereiro deste ano, estão a correção dos valores para dedução, conforme a mudança na tabela do IR, a não-obrigatoriedade do recibo da declaração do ano anterior; o prazo máximo de entrega (das 20h para as 24h) e a declaração final de espólio (que era à parte, agora é junto com a declaração). 

   Também houve mudanças em relação ao agendamento para pagamento parcelado do IR, com débito em conta, e a introdução de novas informações que aparecerão no recibo. Antes, só era permitido agendar o pagamento a partir da segunda parcela, e agora, pagando até 30 de março, um mês antes do prazo final, poderá agendar também o dia do pagamento da primeira. 

   As mudanças prevêem a criação de mais duas alíquotas intermediárias no IR, o que resultará em um recolhimento menor de impostos pela classe média. Somente esta medida deixará mais R$ 4,9 bilhões nas mãos dos contribuintes - recursos que seriam pagos em imposto no próximo ano.

   O contador Célio Levandowsky explica que a principal novidade no imposto de renda deste ano foi em relação ao recibo da declaração do ano anterior. A questão, segundo ele, foi alvo de polêmica no ano passado, e em 2009 tornou-se opcional. 

   Uma simulação disponibilizada pelo Ministério da Fazenda mostra que, pelo sistema anterior de cobrança do IR, uma pessoa que recebe mensalmente R$ 4 mil, pagaria, por mês, R$ 526,00 de IR. Após as mudanças, passará a pagar, R$ 437,00, representando um ganho mensal de R$ 89,50 e anual de R$ 1,1 mil - considerando o 13º salário. 

   Segundo o advogado especialista em legislação tributária do Centro de Orientação Fiscal (Cenofisco), Lázaro Rosa da Silva, o contribuinte que não entregar a declaração até 30 de abril, se obrigado, está sujeito à multa de R$ 165,74, caso não tenha imposto devido. Existindo imposto devido, ainda que pago, haverá multa de 1% ao mês ou fração de atraso, calculada sobre o imposto devido, observados os limites mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20% do imposto devido. "Vale ressaltar que a multa será objeto de lançamento de ofício e terá por termo inicial o primeiro dia subsequente ao fixado para a entrega da declaração e por termo final o mês da entrega ou, no caso de não-apresentação, do lançamento de ofício." Se o contribuinte não efetuar o pagamento por atraso na entrega, a multa, com os respectivos acréscimos legais decorrentes do não-pagamento, será deduzida do valor do imposto a ser restituído para as declarações com direito a restituição. 

   Caso haja erro no preenchimento, a retificação pode ser feita desde que a mesma não esteja sob procedimento de ofício. "Se entregue após o prazo final previsto para a entrega da Declaração de Ajuste Anual, a declaração retificadora deve ser feita no mesmo modelo (completo ou simplificado) utilizado para a declaração original", explica o advogado Valmir de Brito, também da Cenofisco.

WANDER LUIZ BELATO
 

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Sistema Público de Escrituração Digital (Sped): Duro Golpe na Sonegação

Adv. Alessandro Spiller – OAB/RS 37.848

Dupont, Spiller Adv. Assoc. – OAB/RS 61

Uma das mais importantes revoluções no mundo fiscal está em marcha no Brasil, e as suas profundas repercussões não estão sendo percebidas claramente em toda a sua extensão pelas empresas brasileiras, a saber, a implantação do Sistema Público de Escrituração Digital, que acabará, ou ao menos diminuirá ao extremo, com uma das maiores mazelas deste País: a sonegação.

Para uma perfeita compreensão do tema, importa destacar que, em conformidade com a Constituição, as administrações tributárias da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, devem atuar de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais.

E para tanto, por meio do Decreto n º 6.022/07, foi instituído o projeto do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), que se constitui em uma verdadeira revolução na informatização da relação entre o fisco e os contribuintes, com repercussões diretas na área de fiscalização tributária.

         De modo geral, o Sped trata-se de um projeto implantado através de um acordo nacional das autoridades tributárias, visando integrar os dados dos contribuintes aos fiscos federal, municipais, do distrito federal e dos estados, mediante o compartilhamento das informações contábeis e fiscais.

         Os objetivos principais do Sped são: a) a promoção da integração dos fiscos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), mediante a padronização e compartilhamento das informações contábeis e fiscais, respeitadas as restrições legais; b) a racionalização e uniformização das obrigações acessórias para os contribuintes, com o estabelecimento de transmissão única de distintas obrigações acessórias de diferentes órgãos fiscalizadores; c) tornar mais célere a identificação de ilícitos tributários, com a melhoria do controle dos processos, a rapidez no acesso às informações e a fiscalização mais efetiva das operações com o cruzamento de dados e auditoria eletrônica.

         Como se pode observa, uma de suas maiores premissas é a promoção do compartilhamento de informações entre os Fiscos, trazendo efetiva redução de custos para o contribuinte, com a dispensa de emissão e armazenamento de documentos em papel.

         Outro benefício é a uniformização das informações que o contribuinte presta às diversas unidades federadas, reduzindo o envolvimento involuntário em práticas fraudulentas.

         Também acarretará a redução do tempo despendido com a presença de auditores fiscais nas instalações do contribuinte, pois deverá simplificar e agilizar os procedimentos sujeitos ao controle da administração tributária (comércio exterior, regimes especiais e trânsito entre unidades da federação).

         Por outro lado, irá ser fortalecido sobremaneira o controle da fiscalização por meio de intercâmbio de informações entre as administrações tributárias da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, propiciando aumento da produtividade do auditor fiscal através da eliminação dos passos para coleta dos arquivos, acarretando um algo grau de aperfeiçoamento no combate à sonegação.

         Ressalta-se que o Sped é dividido em três grandes grupos: Sped Contábil, Sped Fiscal e Nota Fiscal Eletrônica, que por suas peculiaridades próprias, não são objeto do presente artigo, mas serão abordados em textos próximos.

         Ainda importa destacar que a partir da implantação do Sped, toda a rotina empresarial será disponibilizada para as Administrações Tributárias, servindo de base para cruzamentos ágeis e seguros com informações de outras empresas com as quais se manteve relações comerciais, gerando um controle completo das atividades empresarias pelos fiscos federal, estaduais, municipais e do distrito federal, o que acarretará na diminuição drástica da sonegação e de todas as demais práticas reprováveis decorrentes.

         Por fim, após este grande passo para o fim da sonegação, aguarda-se agora da Administração Pública outro ousado passo, qual seja, a diminuição da carga tributária, uma vez que, por meio do Sped deverá haver um grande aumento de arrecadações decorrente da diminuição da sonegação, pois um imenso número de empresas que hoje encontram-se irregulares serão imediatamente identificadas pelas fiscalizações, não restando outra alternativa a elas que não seja a formalidade, o que também gerará competição mais igualitária no mercado em relação ao imenso número de empresas cumpridoras de suas obrigações, as quais hoje são obrigadas a competir com outras não tão regulares.